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A aprovação recente de um Projeto de Lei pela Comissão de Previdência e Assistência Social traz uma importante novidade para quem recebe o auxílio-acidente. A nova legislação permite que esses beneficiários possam agora solicitar empréstimos consignados, com parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento.
Essa alteração representa uma modificação significativa na Lei 10.820/03, que regulamenta o crédito consignado no Brasil. Anteriormente, apenas aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tinham acesso a essa modalidade de empréstimo.
Com a inclusão dos segurados que recebem auxílio-acidente, a gama de pessoas que podem aproveitar essa facilidade de crédito se amplia consideravelmente. O projeto, que incorporou duas emendas da deputada Franciane Bayer ao texto original de Pompeo de Mattos, estabelece uma importante regra.
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Apenas aqueles com auxílio-acidente igual ou superior a um salário-mínimo (R$1.412) poderão acessar o crédito consignado. Essa determinação tem como objetivo proteger os segurados que têm menor capacidade financeira.
Quais beneficiários do auxílio-acidente podem contratar o consignado? - Os beneficiários do auxílio-acidente do INSS agora têm a oportunidade de contratar empréstimos consignados, desde que atendam a alguns critérios específicos. Para ter acesso a essa modalidade de crédito, é necessário que o valor do auxílio-acidente seja igual ou superior a um salário-mínimo (R$1.412) e que não haja comprometimento superior a 45% do benefício com outros empréstimos.
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido permanentemente aos segurados que sofreram um acidente e enfrentam uma redução irreversível em sua capacidade de trabalho. Essa nova possibilidade de empréstimo pode oferecer maior flexibilidade financeira para os beneficiários que atendem às condições estabelecidas.
Beneficiários do auxílio-acidente devem ponderar cuidadosamente suas finanças antes de considerar um empréstimo consignado. Utilizado de forma responsável, esse tipo de crédito pode ser uma solução útil para emergências ou para realizar investimentos planejados, como reformas ou educação.
Com a nova aprovação, espera-se que mais segurados tenham acesso a crédito de maneira mais equilibrada e com menor risco de inadimplência, proporcionando um suporte financeiro mais robusto
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Regras do empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente? - O auxílio-acidente agora abre portas para o crédito consignado, um tipo de empréstimo onde as parcelas são descontadas diretamente do benefício do segurado. Essa forma de pagamento reduz consideravelmente o risco de inadimplência, possibilitando taxas de juros mais baixas em comparação com outros créditos pessoais.
No entanto, há limites para o comprometimento do benefício com esse tipo de crédito: até 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% podem ser destinados a despesas com cartão de crédito e outros 5% para gastos com cartão de débito. Esse controle visa garantir que os segurados mantenham um equilíbrio financeiro adequado.
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O consignado para beneficiários do auxílio-acidente já está ativo? - O auxílio-acidente ainda não permite empréstimos consignados, pois o Projeto de Lei que autoriza essa modalidade ainda não entrou em vigor. Para que a proposta se torne lei, ela precisa passar por várias etapas de aprovação.
O texto ainda deve ser analisado pelas seguintes instâncias: a Comissão de Finanças e Tributação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, por fim, pelo Senado Federal.
Fonte: FDR
